Centenas de Milhares de Servidores Públicos no País Não Sabem, Mas Já Possuem Mais de 25 Anos em Atividades Insalubres. Isso Lhes Garante Direito à Aposentadoria Especial, A Qual Não Depende da Idade. Além Disso, o Direito à Uma Indenização. Entenda o Porquê.

Referimo-nos a profissionais da saúde, como técnicos e enfermeiros, médicos, além dos policiais e servidores que também trabalham em condições perversas à saúde.

A Lei de Benefícios da Previdência Social reconhece o direito a aposentadoria especial a quem exerce atividade insalubre e perigosa. Essa aposentadoria varia entre 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço e não condiciona o servidor a idade mínima.

A Constituição Federal (art. 40, § 4º), até a Emenda 103/2019, admitia a extensão dessa regra aos servidores públicos, nos termos de lei complementar, mas essa lei nunca existiu.

A partir daí, grande parte dos Entes Públicos se recusa a converter o tempo de trabalho insalubre em tempo comum para aposentadoria especial, alegando falta dessa norma.

Por outro lado, o STF já reconheceu a extensão desse direito aos servidores públicos (RE 1.014.286). Tanto é que cunhou a Súmula Vinculante 33, que diz que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”

Mas como há recusa por parte dos Entes Públicos em aceitar essa conversão e isso obriga o Agente Público a continuar prestando serviços para a Administração Pública, nasce para esse servidor o direito a uma indenização por permanecer nos quadros da Administração. E esta deve ser paga pelo Estado.

Mas Atenção: Para se ter direito a esse benefício, o servidor tem que ter preenchido 25 anos de serviço em condições insalubres até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional 103, a que tratou da última grande reforma da Previdência Social.

Para saber qual a melhor maneira para se aposentar e se o servidor tem direito a uma aposentadoria especial, que não depende de idade, além de conhecer os documentos básicos que deverá possuir para pleitear sua aposentadoria, como o PPP, deverá buscar auxílio com um advogado especializado, fazer um planejamento previdenciário e aproveitar a melhor fase de sua vida: a melhor idade.

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