INTRODUÇÃO
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal, para assegurar uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças ou ainda outras situações previstas em lei. No entanto, muitos trabalhadores não sabem que é possível pedir a revisão do saldo do FGTS, já que a correção monetária feita pela Caixa Econômica Federal pode ser questionada.
A correção do saldo do FGTS é feita com base na Taxa Referencial (TR), que foi criada em 1991 como uma taxa de juros para os empréstimos entre bancos. Desde então, a TR tem sido usada como índice de correção monetária do FGTS, mas essa forma de correção tem sido questionada por especialistas e pela Justiça, pois não acompanha a inflação e, dessa forma, pode estar causando prejuízos aos trabalhadores.
1. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS PELA TR É INSUFICIENTE E INCONSTITUCIONAL
Nos últimos anos, diversos trabalhadores têm buscado a revisão do saldo do FGTS na Justiça, com o argumento de que a correção pela TR não é suficiente para manter o poder de compra do dinheiro ao longo do tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado diversas ações sobre o tema, e a tendência é de que a correção pela TR seja considerada inconstitucional.
Atualmente, a ADI 5090 está em pauta no STF, e deve ser julgada no próximo dia 20 de abril de 2023. Essa ação trata da correção do FGTS pela TR, e pode modificar o saldo de mais de 207 milhões de contas ativas e inativas do fundo, beneficiando mais de 70 milhões de pessoas. Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da correção pela TR, os trabalhadores terão direito à correção monetária dos saldos do FGTS pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acompanha a inflação.
Observa-se que para que o FGTS seja corrigido adequadamente, é necessário que sejam utilizados índices mais adequados, como o IPCA ou INPC, ou ainda a tabela do TJ/TRF, pois tais índices refletem a realidade de mercado e o valor de compra do dinheiro. Em outras palavras, esses índices são mais justos, uma vez que conseguem acompanhar a inflação e garantir que o trabalhador receba o que lhe é devido.
2. MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF
É importante destacar que a decisão do STF pode ser modulada, ou seja, pode ser estabelecido um prazo para que os trabalhadores possam ajuizar ações de revisão do FGTS e definir como será feita essa correção.
Por isso, é fundamental que os trabalhadores que desejam buscar a revisão do saldo do FGTS procurem um advogado especializado no assunto o mais breve possível, para que possam ser orientados sobre os seus direitos e sobre as melhores estratégias sobre o ajuizamento de ações.
3. FUNDAMENTOS DA AÇÃO JUDICIAL E QUESTÕES CONTROVERTIDAS A SEREM ESCLARECIDAS PELO STF
Vale lembrar que, em geral, as ações de revisão do FGTS são ajuizadas com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e podem resultar em correções de até 88,3% sobre o saldo do fundo, dependendo do período trabalhado. Essa revisão pode ser feita tanto para contas inativas quanto para as contas ativas, e pode ser solicitada por trabalhadores que atuaram em regime CLT entre os anos de 1999 e 2013.
Quanto à questão levada à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) via ADIN 5090, o STF, e terá que se pronunciar sobre diversos pontos. O primeiro deles é a constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS. Caso a TR seja considerada inconstitucional, será necessário definir qual índice será utilizado para a correção.
Outra questão importante que o STF deverá abordar é a quem se aplicará a decisão. Ainda que a inconstitucionalidade da TR seja declarada, será preciso definir se a decisão valerá apenas para novos casos ou se também será aplicada aos processos já julgados. Além disso, haverá a discussão sobre o prazo de prescrição, que poderá cobrir os últimos 5 anos ou os últimos 30 anos.
Por fim, um dos pontos mais controversos é a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade. Isso porque, caso seja aplicada retroativamente, a correção monetária dos saldos do FGTS poderá ter um impacto financeiro significativo para o governo, afetando não apenas o FGTS, mas também outros fundos públicos. O STF terá que avaliar cuidadosamente cada um desses pontos antes de emitir sua decisão final.
4. POSSO ESPERAR A DECISÃO DO STF PARA AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL DO FGTS?
É importante que os trabalhadores, uma vez assim decidam, não deixem para ajuizar a ação apenas após o julgamento da ADI 5090 pelo STF, pois, caso a decisão seja modulada, pode haver um prazo limitado para revisão ou, ainda, ser decidido pela Suprema Corte que somente serão revisadas as contas FGTS que foram levadas à Justiça.
O receio de que só sejam ajuizadas as contas levadas à Justiça é real, pois caso a Suprema Corte decida que todas as contas fundiárias devam ser atualizadas por um novo índice, inclusive aquelas que não foram levadas à apreciação do Judiciário, o rombo para os cofres públicos pode chegar na casa dos R$ 300 bilhões de Reais.
5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
A Ação Revisional de FGTS é uma medida judicial que tem como objetivo a revisão dos depósitos efetuados pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Para ingressar com essa ação, alguns documentos são necessários.
Em primeiro lugar, é preciso apresentar um documento de identificação com foto, como RG, CPF ou CNH, além de um comprovante de residência atualizado. Também é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho, para comprovar o vínculo empregatício.
Outro documento fundamental para a ação é o Extrato Analítico do FGTS, que pode ser obtido através do site da Caixa Econômica Federal ( www.caixa.gov.br/extrato-fgts). Para obtê-lo, clique no link. Esse extrato deve abranger o período de 1999 a 2013, que é o período em que a TR (Taxa Referencial) foi aplicada como índice de correção dos saldos das contas do FGTS.
Caso o trabalhador seja aposentado, é necessário apresentar a Carta de Concessão da Aposentadoria.
Por fim, é importante elaborar uma planilha com os valores de FGTS devidos, levando em conta a correção monetária adequada. Com esses documentos em mãos, é possível ingressar com a Ação Revisional de FGTS e buscar os direitos trabalhistas devidos.
6. DERRUBANDO OBJEÇÕES
Muitas pessoas têm dúvidas e objeções em ajuizar ação para pedir revisão do FGTS, porém, existem argumentos reais que enfrentam tais objeções.
A objeção mais clássica é o medo de perder. Porém, em juizados, se for o caso, não há honorários e a justiça gratuita não gera gasto processual, se for o caso. Além disso, todo cliente sabe que pode perder e, na pior das hipóteses, continuará na situação atual.
Outra objeção é que o valor da revisão é muito baixo. Porém, se somar as diferenças pretéritas mais a majoração mensal dos próximos depósitos, o valor é alto. É importante fazer os cálculos em uma planilha contábil para que se compreenda o valor real da revisão.
Algumas pessoas ainda acreditam que o sindicato entrará com uma ação cobrando um valor baixo. Porém, é preciso compreender que a ação coletiva por sindicato pode não ser a melhor estratégia. Isso porque ações coletivas chamam muita atenção do Judiciário e da procuradoria, além de ser uma ação genérica que não leva em conta as peculiaridades de cada caso e os cálculos específicos de cada trabalhador.
Além disso, caso a ação coletiva não seja procedente, será preciso advogado para propor ação individual. Em caso de a ação coletiva ser procedente, será necessária a contratação de advogado para o procedimento de execução da sentença, que é individual. Por isso, registra-se ser mais vantajoso o ajuizamento de demanda individual.
CONCLUSÃO
Em conclusão, a ação revisional de FGTS é uma medida importante e necessária para garantir que os trabalhadores recebam os valores corretos referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Com a possibilidade de revisão dos valores aplicados, é possível recuperar parte do dinheiro que ficou defasado ao longo dos anos, devido à aplicação de índices inadequados, como a TR, que é inconstitucional.
Embora o processo possa parecer burocrático e demorado, é fundamental ter em mente que é possível contar com o apoio de um advogado especializado para orientar e acompanhar todas as etapas da ação. Com os documentos necessários em mãos e uma planilha com os valores devidos, o trabalhador pode ter a certeza de que está lutando pelos seus direitos e pode recuperar parte do dinheiro que lhe é devido.
Dessa forma, a ação revisional de FGTS é uma oportunidade de recuperar os valores que foram perdidos ao longo dos anos e garantir uma melhor qualidade de vida para si e sua família. Não deixe de buscar informações e orientações sobre como entrar com essa ação e reaver o que é seu por direito.
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